PL 8267/2014

APRESENTAÇÃO

16.12.2014

AUTORIA

Stefano Aguiar

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-3551/2019. Inteiro teor

ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir obrigações a bancos de dados e cadastro de consumidores.



pontos principais

O PL 8267/2014 determina que gestores de bancos de dados e cadastros de consumidores são obrigados a: verificar a exatidão dos dados para abertura de cadastro e da inserção de informação negativa a respeito de/a consumidor/a; I manter estes dados atualizados; excluir a informação negativa quando os dados estiverem desatualizados; manter canal de telefone aberto para que o consumidor possa ter acesso aos dados que o negativou.



últimas tramitações


05.07.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-3551/2019.

15.09.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-8434/2017.

20.12.2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-6684/2016.

03.02.2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/15 PÁG 478 COL 01.

15.01.2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-1167/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade




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