PL 2578/2020

APRESENTAÇÃO

12.05.2020

AUTORIA

Filipe Barros

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM ) - Recebimento pela CDHM.

ementa

Determina que tanto o sexo biológico como as características sexuais primárias e cromossômicas definem o gênero do indivíduo no Brasil.



pontos principais

Visa determinar que o sexo de indivíduos seja determinado com base no sexo biológico ao nascer e nas características sexuais primárias e cromossômicas.

O projeto de lei delimita como características sexuais primárias e cromossômicas aquelas apresentadas no momento do nascimento da criança.



últimas tramitações


12.03.2021

DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM ) - Recebimento pela CDHM.

17.12.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 2976/2020, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Requer nos termo regimentais despacho de proposições sobre a Mesa da Câmara dos Deputados".

03.12.2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/20 PÅG 766.

03.12.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

14.07.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 1735/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."




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