PL 2582/2020

APRESENTAÇÃO

12.05.2020

AUTORIA

Amaro Neto

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2582/2020, pelo Deputado Amaro Neto (...

ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso de dispositivo móvel de segurança para assegurar efetividade às medidas protetivas de urgência.



pontos principais

Visa fomentar a inclusão do "uso de dispositivo móvel de segurança preventiva" no rol de medidas protetivas de urgência à ofendida dispostos no artigo 23 da Lei Maria da Penha (Lei 11340/2006).

O dispositivo móvel deverá estar conectado às redes de comunicação de centrais policiais, para que as providências sejam tomadas. Além disso, Sempre que o uso de tornozeleira eletrônica for determinado para o agressor, o uso de dispositivo móvel deverá ser decretado cumulativamente e deverá disparar um sinal alertando a vítima sobre a proximidade do agressor.



últimas tramitações


12.05.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2582/2020, pelo Deputado Amaro Neto (REPUBLIC/ES), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso de dispositivo móvel de segurança para assegurar efetividade às medidas protetivas de urgência".




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