Dispõe sobre a tipificação criminal de furto mediante fraude eletrônica; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Visa alterar o artigo 115 do Código Penal - crime de furto - para prever a hipótese de furto mediante fraude eletrônica.
O PL quer instituir pena de reclusão, de 4 a 10 anos, se o furto ocorre mediante fraude cometida por dispositivo eletrônico, conectado à Internet ou não, com ou sem a violação de mecanismo de de segurança ou com programa malicioso. Outra hipótese é se a fraude é cometida via dados fornecidos pela vítima induzida em erro - por redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento.
Essa mesma pena pode ser aumentada em dois terços caso o crime seja praticado por servidor mantido fora do território nacional.
24.07.2020
Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1927/2020, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO) e outros, que "Requer, nos termos regimentais, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.638, de 2020, que dispõe sobre a tipificação criminal de furto mediante fraude eletrônica; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
14.05.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2638/2020, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM), que "Dispõe sobre a tipificação criminal de furto mediante fraude eletrônica; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
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