Dispõe sobre a tipificação criminal de furto mediante fraude eletrônica; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Visa alterar o artigo 115 do Código Penal - crime de furto - para prever a hipótese de furto mediante fraude eletrônica.
O PL quer instituir pena de reclusão, de 4 a 10 anos, se o furto ocorre mediante fraude cometida por dispositivo eletrônico, conectado à Internet ou não, com ou sem a violação de mecanismo de de segurança ou com programa malicioso. Outra hipótese é se a fraude é cometida via dados fornecidos pela vítima induzida em erro - por redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento.
Essa mesma pena pode ser aumentada em dois terços caso o crime seja praticado por servidor mantido fora do território nacional.
15.04.2021
Mesa Diretora ( MESA ) - Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei 4.554, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/04/2021 - 10h - 36ª Sessão). Desapensação automática deste do PL 4.554/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/04/2021 - 10h - 36ª Sessão).
18.03.2021
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4554/2020
02.03.2021
Mesa Diretora ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 103/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 103/2021, com fundamento nos arts. 142 e 143, II, “a”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.638/2020, com seu apensado, o Projeto de Lei n. 3.363/2020, ao Projeto de Lei n. 4.554/2020. Publique-se."
10.02.2021
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3363/2020 apensada.
09.02.2021
Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 103/2021, pelo Deputado Heitor Freire (PSL/CE), que "Requer a apensação do PL 2638/2020 ao PL 4554/2020 por tratarem de matérias correlatas".
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