PL 2688/2020

APRESENTAÇÃO

14.05.2020

AUTORIA

Erika Kokay

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2688/2020, pela Deputada Erika Kokay ...

ementa

Altera a Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar durante estado de calamidade pública ou situação de emergência declarados pelo Poder Público.



pontos principais

Determina que, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus, deverá ser criada plataforma online responsável pelo recebimento, processamento e encaminhamento aos órgãos competentes de denúncias de vítimas de violência doméstica e familiar, para adoção das medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

O PL também prevê que o acesso às medidas protetivas poderá ser feito via solicitação virtual, e que deverão ser concedidas automaticamente às requerentes.



últimas tramitações


14.05.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2688/2020, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF) e outros, que "Altera a Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar durante estado de calamidade pública ou situação de emergência declarados pelo Poder Público".




Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.

Código aberto disponível no Gitlab