Obriga as empresas provedoras de internet a oferecer gratuitamente a seus clientes pacote básico mínimo de 5GB por mês, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
Visa tornar obrigatório que as empresas provedoras de conexão à Internet ofereçam, gratuitamente a seus clientes, pacote básico de 5gb por mês enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus.
Condiciona o descumprimento a multa administrativa de 1000 reais por caso, e delega a fiscalização para a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.
25.05.2021
Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-1036/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
15.05.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2691/2020, pelo Deputado Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ), que "Obriga as empresas provedoras de internet a oferecer gratuitamente a seus clientes pacote básico mínimo de 5GB por mês, enquanto perdurar oestado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19".
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