PL 2691/2020

APRESENTAÇÃO

15.05.2020

AUTORIA

Chiquinho Brazão

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2691/2020, pelo Deputado Chiquinho Br...

ementa

Obriga as empresas provedoras de internet a oferecer gratuitamente a seus clientes pacote básico mínimo de 5GB por mês, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.



pontos principais

Visa tornar obrigatório que as empresas provedoras de conexão à Internet ofereçam, gratuitamente a seus clientes, pacote básico de 5gb por mês enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus.

Condiciona o descumprimento a multa administrativa de 1000 reais por caso, e delega a fiscalização para a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.



últimas tramitações


15.05.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2691/2020, pelo Deputado Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ), que "Obriga as empresas provedoras de internet a oferecer gratuitamente a seus clientes pacote básico mínimo de 5GB por mês, enquanto perdurar oestado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19".




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