Altera as Leis nºs 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir a aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na transferência de renda às famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).
Visa permitir a aplicação dos recursos do FUST (o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) em transferências de renda às famílias cadastradas no CadÚnico, para permitir o pagamento de serviços de telecomunicações durante a pandemia do Coronavírus.
A transferência terá o valor de 100 reais por mês e devem ser transferidos às famílias através de meios de pagamento que garantam o uso exclusivo para a cobertura de despesas referentes de serviços de telecomunicações - Internet, Telefonia móvel ou fixa.
19.05.2020
Secretaria Legislativa do Senado Federal - Recebida a Emenda nº 4, da Senadora Rose de Freitas.
15.05.2020
Secretaria Legislativa do Senado Federal - Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 3, do Senador Roberto Rocha. ************* Retificado em 15/05/2020************* Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as seguintes Emendas: - nºs 1 e 2, da Senadora Rose de Freitas; e - nº 3, do Senador Roberto Rocha.
05.05.2020
Plenário do Senado Federal - Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020.
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