Dispõe sobre a tipificação do crime de criação e divulgação de notícias falsas - Fake News sobre a pandemia do Coronavírus - Covid - 19 acrescentando o art. 140-A ao do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal e dá outras providências.
Visa alterar o Código Penal a fim de criar a tipificação do Crime de Criação e Divulgação de Noticias Falsas sobre a Pandemia do Coronavírus.
A nova conduta fica definida como "Criar, divulgar e disseminar informações falsas pela Internet, provedores de aplicações de Internet, mídias sociais e mensagens instantâneas" e é punível com pena de dois a quatro anos de detenção e multa.
A pena, no entanto, pode ser alterada para quatro a dez anos de reclusão caso o agente seja líder ou coordenador de grupo de rede social para provocar, alarmar ou anunciar perigo inexistente sobre a pandemia ou qualquer veiculação de noticia falsa, causando alarme, panico ou terror.
Outras duas hipóteses é (a) a aplicação da pena prevista no artigo 132 do Código Penal (expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente) cumulativamente caso o agente pratique crime com o intuito de expor a vida ou saúde de outro; (b) Aplicação cumulativa das penas do artigo 154-A (Invasão de dispositivo informático) se a publicação de informação sabidamente falsa é feita e publicada com link para captação de dados pessoais da vítima invadindo dispositivo informático alheio.
Por fim, o PL, também visa suspender os direitos políticos após a condenação criminal transitada em julgado caso a finalidade da notícia falsa seja provocar tumulto em época de pandemia.
07.05.2021
Mesa Diretora ( MESA ) - Indeferido o Requerimento n. 2.091/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.091/2020, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
11.03.2021
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-693/2020 Recebimento pela CSSF.
04.11.2020
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 95.
03.11.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-693/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
08.09.2020
Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2342/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR), que "Requer que os Projetos de Lei 9.931/2018, 10.915/2018, 559/2019, 1.974/2019, 2.149/2019, 693/2020, 2.389/2020, 2.844/2020, 3.221/2020, 3.222/2020, 4.027/2020 e 2.630/2020 tramitem conjuntamente".
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