PL 2389/2020

APRESENTAÇÃO

05.05.2020

AUTORIA

Rejane Dias

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 2091/2020, pelo Deputado Frei Anastacio Ribe...

ementa

Dispõe sobre a tipificação do crime de criação e divulgação de notícias falsas - Fake News sobre a pandemia do Coronavírus - Covid - 19 acrescentando o art. 140-A ao do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal e dá outras providências.



pontos principais

Visa alterar o Código Penal a fim de criar a tipificação do Crime de Criação e Divulgação de Noticias Falsas sobre a Pandemia do Coronavírus.

A nova conduta fica definida como "Criar, divulgar e disseminar informações falsas pela Internet, provedores de aplicações de Internet, mídias sociais e mensagens instantâneas" e é punível com pena de dois a quatro anos de detenção e multa.

A pena, no entanto, pode ser alterada para quatro a dez anos de reclusão caso o agente seja líder ou coordenador de grupo de rede social para provocar, alarmar ou anunciar perigo inexistente sobre a pandemia ou qualquer veiculação de noticia falsa, causando alarme, panico ou terror.

Outras duas hipóteses é (a) a aplicação da pena prevista no artigo 132 do Código Penal (expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente) cumulativamente caso o agente pratique crime com o intuito de expor a vida ou saúde de outro; (b) Aplicação cumulativa das penas do artigo 154-A (Invasão de dispositivo informático) se a publicação de informação sabidamente falsa é feita e publicada com link para captação de dados pessoais da vítima invadindo dispositivo informático alheio.

Por fim, o PL, também visa suspender os direitos políticos após a condenação criminal transitada em julgado caso a finalidade da notícia falsa seja provocar tumulto em época de pandemia.



últimas tramitações


05.08.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 2091/2020, pelo Deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB), que "Requer que os Projetos de Lei n. 3221/2020, 3222/2020 e 2389/2020 tramitem conjuntamente".

13.07.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 1819/2020, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 9931/2018 ao Projeto de Lei nº 2389/2020".

07.07.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 1776/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer apensação dos Projetos de Lei nº 3.232/2020; PL nº 3.131/2020; 2.630/2020 ao Projeto de Lei nº 2389/2020".

15.06.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Indeferido o Requerimento n. 1.349/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se." Deferido o Requerimento n. 1391/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

04.06.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 1.335/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."




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