PL 2389/2020

APRESENTAÇÃO

05.05.2020

AUTORIA

Rejane Dias

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1325/2020, pe...

ementa

Dispõe sobre a tipificação do crime de criação e divulgação de notícias falsas - Fake News sobre a pandemia do Coronavírus - Covid - 19 acrescentando o art. 140-A ao do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal e dá outras providências.



pontos principais

Visa alterar o Código Penal a fim de criar a tipificação do Crime de Criação e Divulgação de Noticias Falsas sobre a Pandemia do Coronavírus.

A nova conduta fica definida como "Criar, divulgar e disseminar informações falsas pela Internet, provedores de aplicações de Internet, mídias sociais e mensagens instantâneas" e é punível com pena de dois a quatro anos de detenção e multa.

A pena, no entanto, pode ser alterada para quatro a dez anos de reclusão caso o agente seja líder ou coordenador de grupo de rede social para provocar, alarmar ou anunciar perigo inexistente sobre a pandemia ou qualquer veiculação de noticia falsa, causando alarme, panico ou terror.

Outras duas hipóteses é (a) a aplicação da pena prevista no artigo 132 do Código Penal (expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente) cumulativamente caso o agente pratique crime com o intuito de expor a vida ou saúde de outro; (b) Aplicação cumulativa das penas do artigo 154-A (Invasão de dispositivo informático) se a publicação de informação sabidamente falsa é feita e publicada com link para captação de dados pessoais da vítima invadindo dispositivo informático alheio.

Por fim, o PL, também visa suspender os direitos políticos após a condenação criminal transitada em julgado caso a finalidade da notícia falsa seja provocar tumulto em época de pandemia.



últimas tramitações


28.05.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1325/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE) e outros, que "Requer a urgência na tramitação e a imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados. ".

27.05.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 1303/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Requer a apensação do PL 808/2020 ao PL 2389/2020 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria. ".

05.05.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2389/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Dispõe sobre a tipificação do crime de criação e divulgação de notícias falsas – Fake News sobre a pandemia do Coronavírus – Covid – 19 acrescentando o art. 140-A ao do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal e dá outras providências".




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