PL 6812/2017

APRESENTAÇÃO

02.02.2017

AUTORIA

Luiz Carlos Hauly

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Designado Relator, Dep. ...

ementa

Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores e dá outras providências.



pontos principais

O projeto tipifica como crime o divulgar ou compartilhar, na Internet, informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre pessoa física ou jurídica. A pena para o crime é estabelecida em 2 a 8 meses de prisão, com pagamento de 1500 a 4000 dias-multa. No entanto, o projeto não estabelece o que configura uma informação incompleta e nem apresenta parâmetros para julgamento da veracidade do conteúdo compartilhado.



últimas tramitações


17.12.2019

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Designado Relator, Dep. Alex Santana (PDT-BA)

17.12.2019

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Designado Relator, Dep. Alex Santana (PDT-BA)

17.12.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Designado Relator, Dep. Alex Santana (PDT-BA)

11.12.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

11.12.2019

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação.




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