PL 6812/2017

APRESENTAÇÃO

02.02.2017

AUTORIA

Luiz Carlos Hauly

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Designado Relator, Dep. ...

ementa

Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores e dá outras providências.



pontos principais

O projeto tipifica como crime o divulgar ou compartilhar, na Internet, informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre pessoa física ou jurídica. A pena para o crime é estabelecida em 2 a 8 meses de prisão, com pagamento de 1500 a 4000 dias-multa. No entanto, o projeto não estabelece o que configura uma informação incompleta e nem apresenta parâmetros para julgamento da veracidade do conteúdo compartilhado.



últimas tramitações


17.12.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Designado Relator, Dep. Alex Santana (PDT-BA)

11.12.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

09.10.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Designado Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP)

02.10.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - O Relator, Dep. Vinicius Poit, deixou de ser membro da Comissão

29.08.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Indeferido o Requerimento 1.774/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.774/2019, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que o Projeto de Lei n. 2.601/2019 e o Projeto de Lei n. 9.647/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se". Indeferido o Requerimento n. 1.771/2019, conforme dspacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.771/2019, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que o Projeto de Lei n. 2.602/2019 e o Projeto de Lei n. 9.647/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."




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