Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores e dá outras providências.
O projeto tipifica como crime o divulgar ou compartilhar, na Internet, informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre pessoa física ou jurídica. A pena para o crime é estabelecida em 2 a 8 meses de prisão, com pagamento de 1500 a 4000 dias-multa. No entanto, o projeto não estabelece o que configura uma informação incompleta e nem apresenta parâmetros para julgamento da veracidade do conteúdo compartilhado.
04.12.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-3307/2020.
17.12.2019
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Designado Relator, Dep. Alex Santana (PDT-BA)
17.12.2019
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Designado Relator, Dep. Alex Santana (PDT-BA)
17.12.2019
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Designado Relator, Dep. Alex Santana (PDT-BA)
11.12.2019
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.
Código aberto disponível no 
Gitlab
