PL 6812/2017

APRESENTAÇÃO

02.02.2017

AUTORIA

Luiz Carlos Hauly

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberati...

ementa

Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores e dá outras providências.



pontos principais

O projeto tipifica como crime o divulgar ou compartilhar, na Internet, informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre pessoa física ou jurídica. A pena para o crime é estabelecida em 2 a 8 meses de prisão, com pagamento de 1500 a 4000 dias-multa. No entanto, o projeto não estabelece o que configura uma informação incompleta e nem apresenta parâmetros para julgamento da veracidade do conteúdo compartilhado.



últimas tramitações


12.12.2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Proferido o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Sandro Alex (PSD-PR) e Dep. Celso Pansera (PT-RJ). Adiada a votação, por cinco sessões, a requerimento do Deputado Sandro Alex.

05.12.2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Prazo de Vista Encerrado

28.11.2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Vista conjunta aos Deputados Roberto Alves e Vitor Lippi.

26.11.2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Celso Pansera (PT-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Celso Pansera (PT-RJ), pela rejeição deste, e dos de nºs 7.604/2017, 8.592/2017, 9.533/2018, 9.554/2018, 9.761/2018, 9.838/2018, 9.884/2018, 9.931/2018, e 9.647/2018, apensados.

12.04.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-9931/2018.




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