MPV 959/2020

APRESENTAÇÃO

29.04.2020

AUTORIA

Poder Executivo

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Transformado na Lei Ordinária 14058/2020. DOU 18/09/20 PÁG 01 COL 02.

ementa

Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. NOVA EMENTA: Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.



pontos principais

Medida Provisória que estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal e propõe a postergação da vacatio legis da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

O artigo 4o da Medida Provisória em questão propõe a postergação da entrada em vigor da Lei para Maio de 2021.



últimas tramitações


17.09.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Transformado na Lei Ordinária 14058/2020. DOU 18/09/20 PÁG 01 COL 02.

31.08.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN).

27.08.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

26.08.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS). Inteiro teor Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pela Deputada Margarida Salomão (PT/MG). Inteiro teor Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC).

25.08.2020

Plenário ( PLEN ) - Leitura do recebimento do Ofício nº 167/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 959/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 25/08/20 - 15h - 104ª Sessão).




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