MPV 959/2020

APRESENTAÇÃO

29.04.2020

AUTORIA

Poder Executivo

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Int...

ementa

Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.



pontos principais

Medida Provisória que estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal e propõe a postergação da vacatio legis da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

O artigo 4o da Medida Provisória em questão propõe a postergação da entrada em vigor da Lei para Maio de 2021.



últimas tramitações


27.05.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

21.05.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 1219/2020, conforme despacho nos seguintes termos: "Defiro a retirada da Emenda n. 43 apresentadas à Medida Provisória n. 959/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

21.05.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 1219/2020, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG), que "Requerimento retirara de emenda n.43, referente MP 959/2020".

05.05.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Recebido o Ofício n. 167/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 959, de 2020, que "Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 126 (cento e vinte e seis) emendas. Inteiro teor Apresentação da Mensagem n. 233/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".

29.04.2020

CN ( CN ) - Prazo para Emendas: 29/04/2020 a 04/05/2020. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 13/06/2020. Congresso Nacional: 29/04/2020 a 27/06/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.




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