PL 2069

APRESENTAÇÃO

22.04.2020

AUTORIA

SENADOR Rose de Freitas

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Plenário do Senado Federal - Encaminhado à publicação no DSF de 30/04/2020.

ementa

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, para determinar a cobertura obrigatória de teleconsultas pelos planos privados de assistência à saúde, e para autorizar a emissão de atestados médicos e de prescrições de medicamentos por meio eletrônico.



pontos principais

Visa alterar as leis n. 5991/1973 e 12.842/2013 a fim de tornar possível a emissão de receitas e atestados médicos por meio eletrônico.



últimas tramitações


22.04.2020

Plenário do Senado Federal - Encaminhado à publicação no DSF de 30/04/2020.




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