PL 2066/2020

APRESENTAÇÃO

22.04.2020

AUTORIA

Tiago Dimas

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2066/2020, pelo Deputado Tiago Dimas ...

ementa

Difere os tributos devidos pelas empresas prestadoras de serviços de internet durante os meses de março a julho de 2020, com vencimento de abril a agosto de 2020, e estabelece condições excepcionais para o diferimento de despesas em relação ao fornecimento de dados para prestadoras de pequeno porte, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) e do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.



pontos principais

Dispõe sobre os tributos devidos por empresas prestadoras de serviços de internet durante os meses de março a julho de 2020. Impostos como FUST e FUNTTEL ficam com prazo de pagamento prorrogado.

O PL também determina que empresas prestadoras de pequeno porte não terão o tráfego de dados suspenso na hipótese de inadimplemento desde que utilizem estruturas como Pontos de troca de tráfego (PTT), interconexão para trânsito de dados e Interconexão para Troca de Tráfego de Dados (peering) para viabilizar o provimento de conectividade à Internet .



últimas tramitações


22.04.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2066/2020, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI/TO), que "Difere os tributos devidos pelas empresas prestadoras de serviços de internet durante os meses de março a julho de 2020, com vencimento de abril a agosto de 2020, e estabelece condições excepcionais para o diferimento de despesas em relação ao fornecimento de dados para prestadoras de pequeno porte, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) e do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020".




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