PL 2121/2020

APRESENTAÇÃO

23.04.2020

AUTORIA

Sergio Vidigal

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2121/2020, pelo Deputado Sergio Vidig...

ementa

Estabelece procedimento eletrônico para coleta e envio de informações para familiares de pessoas internadas por COVID-19 em hospitais públicos, privados, ou de campanha no Brasil



pontos principais

Visa estabelecer procedimento eletrônico para coleta e envio de informações para familiares de pessoas internadas com COVID-19.

No ato de internação, os hospitais devem coletar e manter atualizado o registro das seguintes informações: I – Nome Completo do paciente, número de carteira de identificação e Cadastro de Pessoa Física (CPF) na Receita Federal; II – Nome Completo de familiar ou outra pessoa verbalmente indicada pelo paciente para acompanhar seu estado de saúde, junto com seu telefone, endereço eletrônico (e-mail), endereço para correspondência; III – Localização do paciente no hospital; e IV – Nome completo do profissional de saúde responsável pelo monitoramento do estado de saúde do paciente;

O Pl visa obrigar a informação diária do estado de saúde de cada paciente à pessoa responsável identificada por meio de aplicativo, email, telefone, aplicativo de mensagens ou telegrama. A avaliação de saúde consistirá em informações como: estado de saúde geral, condição respiratória, monitoramento cardiológico, monitoramento de glicemia (para pacientes com diabetes) e riscos para gestante e feto (caso a paciente seja gestante).

Por fim, o PL delimita que o uso, registro e atualização de dados coletados observarão os limites da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.



últimas tramitações


23.04.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2121/2020, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT/ES), que "Estabelece procedimento eletrônico para coleta e envio de informações para familiares de pessoas internadas por COVID-19 em hospitais públicos, privados, ou de campanha no Brasil".




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