PL 2088/2020

APRESENTAÇÃO

22.04.2020

AUTORIA

Orlando Silva

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2088/2020, pelo Deputado Orlando Silv...

ementa

Dispõe a garantia de manutenção do acesso aos serviços relativos ao Serviço Móvel Pessoal - SMP e ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, nos termos da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.



pontos principais

Dispõe sobre a garantia de manutenção ao acesso dos serviços relativos ao Serviço Móvel Pessoal - SMP e ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.

O PL visa proibir que, enquanto perdurar a emergência de saúde pública, as operadoras não possam realizar atos como: suspender o acesso do assinante, reduzir a velocidade contratada de conexão de acesso à Internet, limitar ou reduzir franquia, registrar nos sistemas de proteção ao crédito assinantes inadimplentes, entre outros.

As prestadoras de serviço também cabe garantir o acesso do assinante a central de atendimento da empresa prestadora e notificar o assinante de existência de débito vencido, da data de vencimento e o correspondente valor. Transcorridos 30 dias do fim da pandemia decorrente do Coronavírus, ficam as empresas autorizadas a contatar o consumidor para promover a negociação dos débitos.

As Prestadoras de Pequeno Porte ficam isentas do recolhimento do FUST, FUNTTEL e TFF. Adicionalmente, o PL visa que os recursos do FUST poderão ser utilizados pela União para recompor as perdas de arrecadação das prestadoras de serviço em caso de inadimplência.



últimas tramitações


22.04.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2088/2020, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Dispõe a garantia de manutenção do acesso aos serviços relativos ao Serviço Móvel Pessoal - SMP e ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, nos termos da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020".




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