MPV 954

APRESENTAÇÃO

17.04.2020

AUTORIA

PRESIDENTE_REPUBLICA Presidência da República

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Mesa Diretora do Congresso Nacional - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS — À SLCN, a pedido.

ementa

Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.



pontos principais

Autoriza o compartilhamento de dados como nome, endereço e telefone de todos os usuários das redes de telefonia móvel e fixa com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística para fins de realização de produção estatística oficial.

A MP visa facilitar a realização de edição da PNAD relacionada a pandemia do Coronavírus. Para tal, atribui às empresas de telefonia a obrigação de compartilhamento de dados de consumidores, pessoas físicas ou jurídicas.

De uma maneira geral a MP define:
1. Uso exclusivo dos dados pela Fundação IBGE;
2. Finalidade da coleta exclusivamente para a realização de produção estatística oficial, com o objetivo de realizar entrevistas em caráter não presencial no âmbito de pesquisas domiciliares;
3. Atribui caráter sigiloso aos dados coletados e veda o compartilhamento com outras entidades da administração pública.
4. Prevê a publicação de relatórios de impacto das atividades de tratamento, bem como exclusão dos dados com o fim do estado de calamidade decretado em função da Pandemia.



últimas tramitações


22.04.2020

Mesa Diretora do Congresso Nacional - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS — À SLCN, a pedido.

22.04.2020

Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020 - AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS — À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

20.04.2020

Coordenação de Comissões Mistas - MATÉRIA DESPACHADA — À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.

17.04.2020

Secretaria Legislativa do Congresso Nacional - AGUARDANDO DESPACHO — Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 17/04/2020 a 15/06/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 17/04/2020 a 22/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/06/2020 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.




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