PL 1267/2020

APRESENTAÇÃO

30.03.2020

AUTORIA

Talíria Petrone

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Despacho exarado nos Requerimentos nºs 1.381/2020, 491/2021 e 1.414/202...

ementa

Altera a lei 10.714/2003, com o objetivo de ampliar a divulgação do Disque 180 enquanto durar a pandemia do covid-19 (novo coronavirus).



pontos principais

Visa ampliar a divulgação do Disque 180 em função da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do covid-19.

O PL pretende que informações veiculadas nos diferentes meios de comunicação, incluindo a Internet, e que tenham relação com episódios de violência contra a mulher venham com a seguinte informação:
"SE VOCÊ SOFRE OU CONHECE ALGUMA MULHER QUE SOFRA VIOLÊNCIA, LIGUE GRATUITAMENTE 180, DISPONÍVEL 24 HORAS, TODOS OS DIAS DO ANO."

Além disso o PL direciona ao MCTIC a competência de fiscalizar a exigência e aplicar as sanções cabíveis.



últimas tramitações


23.03.2021

Mesa Diretora ( MESA ) - Despacho exarado nos Requerimentos nºs 1.381/2020, 491/2021 e 1.414/2020, conforme o seguinte teor: " Defiro os Requerimentos n. 1.381/2020 e 491/2021 e indefiro o Requerimento n. 1.414/2020, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Apense-se o Projeto de Lei n. 2.860/2020 ao Projeto de Lei n. 1.267/2020. Em seguida, apense-se o Projeto de Lei n. 1.267/2020 e seu apensado ao Projeto de Lei n. 226/2019.Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 226/2019, para incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e informática.Outrossim, por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 226/2019: CCTCI, CDHM, CDEICS, CMulher e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do RICD).]"

18.03.2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) - Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

17.03.2021

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 491/2021, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1267/2020, de autoria de Talíria Petrone - PSOL/RJ, Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Sâmia Bomfim - PSOL/SP e outros, ao Projeto de Lei n. 226/2019".

16.03.2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) - Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16.03.2021

Plenário ( PLEN ) - 20:31 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) - Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.




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