PL 1798

APRESENTAÇÃO

13.04.2020

AUTORIA

SENADOR Rose de Freitas

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Plenário do Senado Federal - Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020.

ementa

Dispõe sobre a permissão, na hipótese de calamidade pública reconhecida pelo Poder Público, de que o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, crimes praticados contra criança, adolescente e idoso possam ocorrer por meio da internet ou de número de telefone de emergência, bem como sobre a oitiva da ofendida em seu domicílio.



pontos principais

Visa autorizar que, durante a vigência do estado de calamidade pública decretada em função do COVID-19, o registro de ocorrência de casos de violência doméstica e familiar contra mulheres e crianças possa ocorrer pela Internet ou número de telefone de emergência.



últimas tramitações


13.04.2020

Plenário do Senado Federal - Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020.




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