PL 1992/2020

APRESENTAÇÃO

17.04.2020

AUTORIA

Pedro Uczai

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Designada Relatora, Dep. Luiza Erund...

ementa

Altera a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País", e dá outras providências



pontos principais

Visa alterar a Lei 9.609/1998 para adicionar as definições de 'Jogos eletrônicos' e 'Série de Jogos Digitais' e dispor sobre o regime de proteção à propriedade intelectual de jogos digitais é o mesmo proposto aos programas de computador.



últimas tramitações


24.03.2021

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP)

29.10.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

29.10.2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/20 PÅG 47.

17.04.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 1992/2020, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Altera a Lei nº 9.609, de 19 de fevereirode 1998, que 'Dispõe sobre a proteção dapropriedade intelectual de programa decomputador, sua comercialização no País', e dá outras providências".




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