Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional.
Visa autorizar e definir a prática da Telemedicina no Brasil. Define a prática como "a transmissão segura de dados e informações médicas, por meio de texto, som, imagens ou outras formas necessárias para a prevenção, diagnóstico, tratamento, incluindo prescrição medicamentosa, e acompanhamento de pacientes".
A lei ainda prevê "obediência aos ditames do Marco Civil da Internet e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais" e dispõe que, em casos de declaração de emergência de saúde pública, ato do Ministro da Saúde pode alterar as leis.
28.04.2021
Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-766/2021.
26.04.2021
Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-550/2021.
08.04.2021
Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-139/2021.
26.03.2021
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
23.03.2021
Mesa Diretora ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 493/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 493/2021. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 2.394/2020 e n. 4.137/2020 do Projeto de Lei n. 1.998/2020 e apense-se o Projeto de Lei n. 4.137/2020 ao Projeto de Lei n. 2.394/2020. Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.394/2020 e seu apensado, o Projeto de Lei n. 4.137/2020, à apreciação conclusiva pelas Comissões, ao regime de tramitação ordinário e a parecer das Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.394/2020: CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, do RICD)]."
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