Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional.
Visa autorizar e definir a prática da Telemedicina no Brasil. Define a prática como "a transmissão segura de dados e informações médicas, por meio de texto, som, imagens ou outras formas necessárias para a prevenção, diagnóstico, tratamento, incluindo prescrição medicamentosa, e acompanhamento de pacientes".
A lei ainda prevê "obediência aos ditames do Marco Civil da Internet e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais" e dispõe que, em casos de declaração de emergência de saúde pública, ato do Ministro da Saúde pode alterar as leis.
29.10.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-916/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
29.10.2020
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/2020.
11.09.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 2314/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se." Deferido o Requerimento n. 2317/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
02.09.2020
Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 2317/2020, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES) e outros, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 1998/2020".
02.09.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 2.258/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
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