Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional.
Visa autorizar e definir a prática da Telemedicina no Brasil. Define a prática como "a transmissão segura de dados e informações médicas, por meio de texto, som, imagens ou outras formas necessárias para a prevenção, diagnóstico, tratamento, incluindo prescrição medicamentosa, e acompanhamento de pacientes".
A lei ainda prevê "obediência aos ditames do Marco Civil da Internet e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais" e dispõe que, em casos de declaração de emergência de saúde pública, ato do Ministro da Saúde pode alterar as leis.
15.12.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-4137/2020.
18.11.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-2852/2020.
17.11.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Defiro o Requerimento n. 2.682/2020. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.998/2020, com seu apensado, n. 2.394/2020, do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 916/2020. Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.998/2020 à apreciação conclusiva das Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD) e à tramitação em regime ordinário.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.998/2020: CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário]
10.11.2020
Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2682/2020, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer, com base no art. 142 do RICD, a desapensação do Projeto de Lei 1998/2020, apensado ao Projeto de Lei 916/2020, pelos motivos que especifica".
03.11.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-2394/2020.
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