PLC 79

"PL das Teles"

APRESENTAÇÃO

30.11.2016

AUTORIA

CAMARA Câmara dos Deputados

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Secretaria de Expediente - Remetido Ofício SF nº 782, de 10/10/19, à Senhora Primeira-Secretária...

ementa

Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e 9.998, de 17 de agosto de 2000; e dá outras providências.



pontos principais

O projeto transforma as concessões de telecomunicações em autorizações e pretende transferir infraestrutura estratégica da União avaliada em R$ 100 bilhões para o patrimônio privado de poucas operadoras.



informações adicionais

Coalizão Direitos na Rede - Cinco motivos para rejeitar o PL das Teles

Coalizão Direitos na Rede - NOTA DE REPÚDIO CONTRA A MANOBRA DO SENADO PARA APROVAÇÃO SUMÁRIA DO PLC 79/2016

Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC Apresentação na CCT



últimas tramitações


10.10.2019

Secretaria de Expediente - Remetido Ofício SF nº 782, de 10/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2016, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.879, de 03 de outubro de 2019. (fl.384 ). À COARQ.

07.10.2019

Secretaria de Expediente - Encaminhado à publicação a Mensagem nº 478, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2016 (nº 3.453/2015, na Casa de origem), sancionado e convertido na Lei nº 13.879, de 2019. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.

04.10.2019

Plenário do Senado Federal - Por solicitação. À SLSF

16.09.2019

Secretaria de Expediente - REMETIDA À SANÇÃO — Remetido Ofício SF n.º 708, de 13/09/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 107/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2016. (fls.363 a 368). Remetido Ofício SF nº 709 de 13/09/19, à Senhora Primeira-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda de redação, o Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2016 (fls. 369).

11.09.2019

Secretaria de Atas e Diários - APROVADA — Aprovado o projeto com a Emenda nº 3 – CCT, de redação. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 782, de 2019, de urgência para a presente matéria. Discussão encerrada. Aprovado o projeto com a Emenda nº 3 – CCT, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 213, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.




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