PL 1999/2020

APRESENTAÇÃO

17.04.2020

AUTORIA

Luis Tibé

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)

ementa

Altera a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2), para autorizar a emissão de receituário pelo médico da telemedicina.



pontos principais

Visa regular o exercício da Telemedicina durante a pandemia do Covid-19. O PL prevê que serão aceitas receitas médicas apresentadas com suporte digital, desde que possuam assinatura com certificados ICP-Brasil do profissional que a realizou.



últimas tramitações


26.05.2021

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)

15.04.2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/21 PÅG 413

13.04.2021

Mesa Diretora ( MESA ) - Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

17.04.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 1999/2020, pelo Deputado Luis Tibé (AVANTE/MG), que "Altera a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2), para autorizar a emissão de receituário pelo médico da telemedicina. ".




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