PL 1735/2020

ementa

Altera o Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para acrescentar o novo tipo penal de apologia de crime ou criminoso e/ou indução ou instigação à prática de crimes mediante a publicação de fotografia, imagem, áudio, vídeo ou outro registro audiovisual; e para elevar as penas previstas para os tipos penais insertos no art. 286, do CP (incitação ao crime) e no art. 287, do CP (apologia de crime ou criminoso).

pontos principais

Visa alterar o Código Penal a fim de tipificar as seguintes condutas:

* Incitação ao crime, com pena de detenção de seis meses a dois anos;
* Apologia de crime ou criminoso - definido coo o ato de fazer apologia pública a fato criminoso ou autor de crime, com pena de detenção de seis meses a dois anos; e
* Apologia de crime ou criminoso e/ou indução ou instigação à prática de crime mediante publicações indevidas - definido como o ato de praticar as condutas de incitação pública a crime ou Apologia a crime ou criminoso e/ou induzir a prática de crimes mediante oferta, troca, venda, disponibilização, transmissão, exposição, distribuição, publicação ou divulgação, por qualquer meio - inclusive mediante comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática. A conduta é punível com pena de reclusão de dois a quatro anos.

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