Altera a Lei nº 13.709, de 2018, prorrogando a data da entrada em vigor de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - para 16 de fevereiro de 2022..
Visa prorrogar a data da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei 13.709/2018, para 16 de fevereiro de 2022.
01.04.2020
Plenário do Senado Federal - Encaminhado ao Plenário.
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