PL 724/2020

APRESENTAÇÃO

18.03.2020

AUTORIA

Carlos Chiodini

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 724/2020, pelo Deputado Carlos Chiodi...

ementa

Dispõe sobre a suspensão de cobrança de água, energia elétrica e telecomunicação domiciliar em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.



pontos principais

Visa suspender a cobrança, por enquanto perdurar o estado de calamidade em função da pandemia do Coronavírus, de taxas referentes à prestação de serviços de água e coleta de lixo, energia elétrica, e telecomunicação domiciliar.

Após o término do estado de calamidade, prevê que o Congresso Nacional deverá editar novo Decreto Legislativo dispondo sobre as formas de cobrança.



últimas tramitações


18.03.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 724/2020, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC), que "Dispõe sobre a suspensão de cobrança de água, energia elétrica e telecomunicação domiciliar em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020".




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