PL 820/2020

APRESENTAÇÃO

23.03.2020

AUTORIA

Delegado Waldir

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 989/2020, conforme despacho do seguinte teor...

ementa

Proíbe, pelo período que determina, a suspensão na prestação de serviços públicos de energia elétrica, telefonia fixa e móvel, água e esgoto e internet.



pontos principais

Visa proibir, pelo período de seis meses, a suspensão da prestação de serviços públicos de energia elétrica, telefonia fixa e móvel, água e esgoto e internet dos consumidores enquadrados nos cadastros federais como baixa renda, dos hospitais públicos e privados e dos demais estabelecimentos de saúde destinados ao enfrentamento do surto de coronavírus.

O PL também prevê a possibilidade de cobrança posterior dos valores, judicial ou administrativamente, devendo a concessionária oferecer a possibilidade de parcelamento por período não inferior a 12 meses.



últimas tramitações


25.05.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 989/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 665/2020, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, V, do RICD. Publique-se. Arquive-se."

08.05.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 989/2020, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL/GO), que "Requer a retirada de tramitac¸a~o e o arquivamento do Requerimento no 665/2020 que requer regime de urge^ncia para apreciac¸a~o do PL no 820/2020".

14.04.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 665/2020, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL-GO), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 820/2020, que -Proíbe, pelo período que determina, a suspensão na prestação de serviços públicos de energia elétrica, telefonia fixa e móvel, água e esgoto e internet.'".

23.03.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação nos termos do Art. 21 do Ato da Mesa nº 123/2020.

23.03.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 820/2020, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL-GO), que: "Proíbe, pelo período que determina, a suspensão na prestação de serviços públicos de energia elétrica, telefonia fixa e móvel, água e esgoto e internet". Inteiro teor Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 23/03/2020 (revisão do Sileg).




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