PL 1036/2020

APRESENTAÇÃO

25.03.2020

AUTORIA

Fernanda Melchionna

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 722/2020, pel...

ementa

Estabelece a proibição de interrupção dos serviços de conexão à internet residencial, móvel e comercial durante o estado de calamidade pública decorrente do COVID-19 e dá outras providências.



pontos principais

Visa proibir a interrupção dos serviços de conexão à Internet residencial, móvel e comercial, enquanto durar o estado de calamidade pública da pandemia do Coronavírus.

O PL visa proibir suspensões :
- Da conexão ou redução da velocidade, motivada por inadimplência anterior ou atual.
- De instalações de novos pontos de Internet durante o período de calamidade pública.

Adicionalmente, o PL reforça o entendimento do artigo 4o do Marco Civil da Internet, ao dispor que caberá à União promover e subsidiar o direito de acesso à Internet a todos.



últimas tramitações


17.04.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 722/2020, pela Liderançaa Liderança do Partido Socialismo e Liberdade, que: "Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de Lei nº 1.036 de 2020, que 'Estabelece a proibição de interrupção dos serviços de conexão à internet residencial, móvel e comercial durante o estado de calamidade pública decorrente do COVID-19 e dá outras providências.'".

26.03.2020

Plenário ( PLEN ) - Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 26/03/2020 (revisão do Sileg).

25.03.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 101036/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), que: "Estabelece a proibição de interrupção dos serviços de conexão à internet residencial, móvel e comercial durante o estado de calamidade pública decorrente do COVID-19 e dá outras providências".




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