PL 1258/2020

APRESENTAÇÃO

30.03.2020

AUTORIA

Luis Miranda

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 1258/2020, pelo Deputado Luis Miranda...

ementa

Tipifica a divulgação de notícias falsas durante o período de calamidade pública, estado de defesa, estado sítio ou intervenção, tratando ainda do indiciamento e da indenização em tais casos, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.



pontos principais

Visa alterar o Código Penal a fim de proibir a divulgação de notícias falsas, capazes de gerar tumulto ou pânico, durante período de calamidade pública, estado sítio ou intervenção.

A divulgação fica sujeita à pena de reclusão de um a dois anos e multa, podendo ser aplicada em dobro, caso a autoria da notícia falsa seja atribuída a autoridade pública e empresas prestadoras de serviço digital.



últimas tramitações


31.03.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 1258/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Tipifica a divulgação de notícias falsas durante o período de calamidade pública, estado de defesa, estado sítio ou intervenção, tratando ainda do indiciamento e da indenização em tais casos, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal".




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