PL 1068/2020

APRESENTAÇÃO

25.03.2020

AUTORIA

Felipe Carreras

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 1068/2020, pelo Deputado Felipe Carreras (...

ementa

Altera o artigo 268, da Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que estabelece o Código Penal brasileiro.



pontos principais

Visa alterar o Código Penal a fim de tipificar as condutas de descumprimento de determinação do poder público dedicada à impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.

O Pl adiciona, também, um artigo 268-A para tratar de disseminação de informações falsas ou contrárias às disposições sanitárias do Poder Público, em conformidade com a OMS, nas situações de pandemia ou estado de calamidade pública. A pena é de detenção, de três meses a um ano, e multa, e pode ser aumentada em um terço caso o agente seja funcionário trabalhando na área de saúde pública.

O PL também visa transformar em crime de responsabilidade o descumprimento do proposto por agentes políticos.



últimas tramitações


25.03.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 1068/2020, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Altera o artigo 268, da Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que estabelece o Código Penal brasileiro".




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