PL 1126

APRESENTAÇÃO

30.03.2020

AUTORIA

SENADOR Ciro Nogueira

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Plenário do Senado Federal - Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.

ementa

Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para autorizar o exercício da telemedicina.



pontos principais

Visa autorizar o exercício das atividades de medicina na modalidade remota, ou a telemedicina. A regulamentação dos limites à telemedicina será objeto de regulamentação do Conselho Federal de Medicina, e definirá os requisitos para a realização de consulta, prescrição, monitoramento de paciente, perícia e auditorias médicas, entre outras atividades.



últimas tramitações


30.03.2020

Plenário do Senado Federal - Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.




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