PL 1231/2020

APRESENTAÇÃO

30.03.2020

AUTORIA

Alexandre Frota

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 1231/2020, pelo Deputado Alexandre Fr...

ementa

Impede a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de seviço de telefonia fixa, movel e TV, enquanto durar qualquer pandemia declarada pela Organização Mundial da Saude - OMS.



pontos principais

Visa impedir a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual para serviços de s telefonia fixa, movel e TV. A determinação deve prosperar até o fim da pandemia do Coronavírus.



últimas tramitações


31.03.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 1231/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Impede a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de seviço de telefonia fixa, movel e TV, enquanto durar qualquer pandemia declarada pela Organização Mundial da Saude - OMS".




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