Impede a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de seviço de telefonia fixa, movel e TV, enquanto durar qualquer pandemia declarada pela Organização Mundial da Saude - OMS.
Visa impedir a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual para serviços de s telefonia fixa, movel e TV. A determinação deve prosperar até o fim da pandemia do Coronavírus.
20.05.2021
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora
12.05.2021
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - Prazo de Vista Encerrado
06.05.2021
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Vista ao Deputado Gilson Marques.
27.04.2021
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13.04.2021
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
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