Veda o reajuste de tarifas de energia elétrica, água, esgoto e telecomunicações durante o ano de 2020 e dá outras providências.
Tem por objetivo vedar o reajuste de tarifas de energia elétrica, água, esgoto e telecomunicações, até 31 de dezembro de 2020, em virtude da pandemia do Coronavírus.
Enquanto perdurar o estado de calamidade, ficam suspensas as cobranças de multa e juros sobre contas em atraso.
26.05.2021
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2021.
26.05.2021
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-4317/2020 apensada.
25.05.2021
Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-729/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-4317/2020.
31.03.2020
Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 1292/2020, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES), que "Veda o reajuste de tarifas de energia elétrica, água, esgoto e telecomunicações durante o ano de 2020 e dá outras providências".
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