PL 1394/2020

APRESENTAÇÃO

01.04.2020

AUTORIA

Zé Vitor

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 1394/2020, pelo Deputado Zé Vitor (PL...

ementa

Tipifica, no art. 287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a criação e a propagação, por qualquer meio, de informação falsa referente à saúde pública ou à segurança pública.



pontos principais

Altera o Código Penal a fim de tipificar a criação ou propagação, por qualquer meio, de informação falsa referente à saúde ou segurança pública. O PL prevê pena de reclusão de um a quatro anos, e multa, para quem criar ou propagar a informação.



últimas tramitações


02.04.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 1394/2020, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG), que "Tipifica, no art. 287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a criação e a propagação, por qualquer meio, de informação falsa referente à saúde pública ou à segurança pública".




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