PL 3158/2015

APRESENTAÇÃO

30.09.2015

AUTORIA

Iracema Portella

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-5862/2016. Inteiro teor

ementa

Tipifica a exposição pública da intimidade física ou sexual, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.



pontos principais

O projeto altera o Código Penal para tipificar a promoção da exposição pública da intimidade física ou sexual de alguém, impondo pena de reclusão, de um a dois anos e de dois a quatro anos se o crime é praticado pelos meios de comunicação social ou pela Internet.

O PL pode ferir a liberdade de expressão ao tipificar a exposição de qualquer imagem de cunho sexual, independentemente de consentimento,



últimas tramitações


10.08.2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-5862/2016.

21.12.2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 3.741/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 101/2015, nos termos do art. 104 combinado com o art. 114, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

10.12.2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 3741/2015, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requer a retirada de tramitação do Recurso nº. 101/2015 no Projeto de Lei 3.158/2015".DCD de 12/12/15 PÁG 24 COL 01.

09.12.2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 101/2015, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Recorre, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 3.158, de 2015".

13.10.2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.




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