Tipifica a exposição pública da intimidade física ou sexual, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
O projeto altera o Código Penal para tipificar a promoção da exposição pública da intimidade física ou sexual de alguém, impondo pena de reclusão, de um a dois anos e de dois a quatro anos se o crime é praticado pelos meios de comunicação social ou pela Internet.
O PL pode ferir a liberdade de expressão ao tipificar a exposição de qualquer imagem de cunho sexual, independentemente de consentimento,
10.08.2016
Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-5862/2016.
10.08.2016
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-5862/2016.
21.12.2015
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 3.741/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 101/2015, nos termos do art. 104 combinado com o art. 114, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
21.12.2015
Mesa Diretora ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 3.741/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 101/2015, nos termos do art. 104 combinado com o art. 114, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
10.12.2015
PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 3741/2015, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requer a retirada de tramitação do Recurso nº. 101/2015 no Projeto de Lei 3.158/2015".DCD de 12/12/15 PÁG 24 COL 01.
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