PL 1416/2020

APRESENTAÇÃO

01.04.2020

AUTORIA

Marília Arraes

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 1416/2020, pela Deputada Marília Arra...

ementa

Tipifica como crime de responsabilidade a disseminação ou compartilhamento por ocupante de cargo, função ou emprego público de informação falsa, sem fundamento ou difamatória.



pontos principais

Altera a Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/1950) e a Lei da Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992) para tipificar como crime de responsabilidade e improbidade administrativa a divulgação ou compartilhamento, por ocupante de cargo público, de informação falsa, sem fundamento ou difamatória.



últimas tramitações


02.04.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 1416/2020, pela Deputada Marília Arraes (PT/PE), que "Tipifica como crime de responsabilidade a disseminação ou compartilhamento por ocupante de cargo, função ou emprego público de informação falsa, sem fundamento ou difamatória".




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