Tipifica como crime de responsabilidade a disseminação ou compartilhamento por ocupante de cargo, função ou emprego público de informação falsa, sem fundamento ou difamatória.
Altera a Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/1950) e a Lei da Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992) para tipificar como crime de responsabilidade e improbidade administrativa a divulgação ou compartilhamento, por ocupante de cargo público, de informação falsa, sem fundamento ou difamatória.
10.03.2021
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-4329/2020 apensada.
17.12.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-4329/2020.
22.10.2020
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2020.
22.10.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22.10.2020
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/20 PÅG 100.
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