PL 1422/2020

APRESENTAÇÃO

01.04.2020

AUTORIA

Glaustin Fokus

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 1422/2020, pelo Deputado Glaustin Fok...

ementa

Suspende a cobrança e proíbe o corte, pelo período que determina, a cobrança por parte das concessionárias de serviço público de telefonia, luz, água, internet e gás.



pontos principais

Visa suspender a cobrança e proibir o corte, durante o período do estado de calamidade pública, de serviços públicos de energia elétrica, telefonia fixa e móvel, Agua, Gás, Esgoto e Internet de consumidores de baixa renda.

A cobrança relativa ao período deverá ser feita após o término do estado de calamidade , devendo a concessionária oferecer o parcelamento dos débitos.



últimas tramitações


02.04.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 1422/2020, pelo Deputado Glaustin Fokus (PSC/GO), que "Suspende a cobrança e proíbe o corte, pelo período que determina, a cobrança por parte das concessionárias de serviço público de telefonia, luz, água, internet e gás".




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