Suspende a cobrança e proíbe o corte, pelo período que determina, a cobrança por parte das concessionárias de serviço público de telefonia, luz, água, internet e gás.
Visa suspender a cobrança e proibir o corte, durante o período do estado de calamidade pública, de serviços públicos de energia elétrica, telefonia fixa e móvel, Agua, Gás, Esgoto e Internet de consumidores de baixa renda.
A cobrança relativa ao período deverá ser feita após o término do estado de calamidade , devendo a concessionária oferecer o parcelamento dos débitos.
08.04.2021
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-834/2020
07.04.2021
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/21 PÅG 721
06.04.2021
Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-834/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
02.04.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 1422/2020, pelo Deputado Glaustin Fokus (PSC/GO), que "Suspende a cobrança e proíbe o corte, pelo período que determina, a cobrança por parte das concessionárias de serviço público de telefonia, luz, água, internet e gás".
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