PL 1423/2020

APRESENTAÇÃO

01.04.2020

AUTORIA

Ronaldo Carletto

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 1423/2020, pelo Deputado Ronaldo Carl...

ementa

Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para permitir o receituário eletrônico



pontos principais

Visa alterar a Lei 5991/1973 a fim de permitir que a realização de receituários eletrônicos. De acordo com o PL, o receituário deverá conter "assinatura digital do prescritor comprovada por certificação digital e ser fundamentada em prontuário eletrônico do paciente armazenado em sistemas de registro eletrônico aprovados pelas autoridades sanitárias".



últimas tramitações


02.04.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 1423/2020, pelo Deputado Ronaldo Carletto (PP/BA), que "Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para permitir o receituário eletrônico".




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