PL 1423/2020

APRESENTAÇÃO

01.04.2020

AUTORIA

Ronaldo Carletto

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1077/2020...

ementa

Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para permitir o receituário eletrônico



pontos principais

Visa alterar a Lei 5991/1973 a fim de permitir que a realização de receituários eletrônicos. De acordo com o PL, o receituário deverá conter "assinatura digital do prescritor comprovada por certificação digital e ser fundamentada em prontuário eletrônico do paciente armazenado em sistemas de registro eletrônico aprovados pelas autoridades sanitárias".



últimas tramitações


10.02.2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1077/2020 Recebimento pela CCJC.

22.10.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-1077/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

22.10.2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/20 PÅG 106.

02.04.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 1423/2020, pelo Deputado Ronaldo Carletto (PP/BA), que "Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para permitir o receituário eletrônico".




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