PL 1537/2020

APRESENTAÇÃO

03.04.2020

AUTORIA

Margarida Salomão

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 1537/2020, pela Deputada Margarida Salomão...

ementa

Dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços de conexão à Internet no Serviço Móvel Pessoal (SMP) e Serviço de Conexão Multimídia (SCM) ou cobrança de excedente caso seja ultrapassado limites da franquia, durante a vigência de Estado de Calamidade Pública Nacional.



pontos principais

Visa proibir a suspensão de serviços de conexão à Internet, por empresas provedoras de serviços de banda larga fixa e móvel, no caso de não pagamento.

A suspensão não poderá ser feita enquanto perdurar o estado de calamidade. Nos casos de não pagamento (inadimplemento), caberá as empresas decidir a respeito da redução da velocidade, em caráter temporário, e somente após notificar o consumidor.



últimas tramitações


03.04.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 1537/2020, pela Deputada Margarida Salomão (PT-MG), que: "Dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços de conexão à Internet no Serviço Móvel Pessoal (SMP) e Serviço de Conexão Multimídia (SCM) ou cobrança de excedente caso seja ultrapassado limites da franquia, durante a vigência de Estado de Calamidade Pública Nacional".




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