Dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços de conexão à Internet no Serviço Móvel Pessoal (SMP) e Serviço de Conexão Multimídia (SCM) ou cobrança de excedente caso seja ultrapassado limites da franquia, durante a vigência de Estado de Calamidade Pública Nacional.
Visa proibir a suspensão de serviços de conexão à Internet, por empresas provedoras de serviços de banda larga fixa e móvel, no caso de não pagamento.
A suspensão não poderá ser feita enquanto perdurar o estado de calamidade. Nos casos de não pagamento (inadimplemento), caberá as empresas decidir a respeito da redução da velocidade, em caráter temporário, e somente após notificar o consumidor.
13.04.2021
Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-2088/2020.
08.04.2021
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1036/2020
07.04.2021
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/21 PÅG 751
06.04.2021
Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-1036/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
03.04.2020
Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 1537/2020, pela Deputada Margarida Salomão (PT-MG), que: "Dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços de conexão à Internet no Serviço Móvel Pessoal (SMP) e Serviço de Conexão Multimídia (SCM) ou cobrança de excedente caso seja ultrapassado limites da franquia, durante a vigência de Estado de Calamidade Pública Nacional".
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