Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
O PL visa estabelecer:
- Diretrizes de atuação para provedores de aplicação com receita bruta total no ano-calendário superior a R$ 78.000.000,00 em relação a contas inautênticas, disseminação de desinformação, conteúdos, anúncios online e propagandas políticas patrocinadas no Brasil.
- O combate a desinformação e fomento à pluralidade de informações na Internet no Brasil;
- A busca por maior transparência sobre conteúdos pagos disponibilizados ao usuário;
- Desencorajar o uso de contas inautênticas para disseminar desinformação nas aplicações de Internet.
A proposta também pretende estabelecer que estes provedores de aplicação também proíbam a existência de (a) contas inautênticas; (b) Bots e Botnets que disseminam desinformação; (c) conteúdo, anúncios online ou propagandas políticas patrocinados não rotulados, que são aqueles cujo uso não é comunicado ao provedor de aplicação e identificado para usos legítimos.
Além disso, a proposta prevê a publicação de relatórios de transparência contendo informações a respeito das providências tomadas contas inautênticas, bots não rotulados e conteúdos, anúncios ou propagandas políticos patrocinados não rotulados, discurso de ódio, exploração infantil, nudez não consentida e outras ações, bem como produzir relatórios periódicos contendo o detalhamento dessas iniciativas.
23.03.2021
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/03/21 PÅG 270.
04.06.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Retirado o Projeto de Lei n. 1.429/2020 , em face do deferimento do Requerimento 1299/2020, nos termos do artigo 104, caput, e 114, VII, do RICD.
26.05.2020
Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 1299/2020, pelas Deputadas Felipe Rigoni (PSB/ES) e Tabata Amaral PDT, que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1429 de 2020 que Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet".
01.04.2020
Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 1429/2020, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES), que "Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. ".
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