PL 437/2020

APRESENTAÇÃO

03.03.2020

AUTORIA

Alexandre Frota

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em a...

ementa

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, condicionando a postagem de conteúdos nas redes sociais na internet ao fornecimento prévio, pelo usuário, de número telefônico ou endereço de correio eletrônico.



pontos principais

Altera o Marco Civil da Internet a fim de condicionar a disponibilização de conteúdos em provedores de aplicações de Internet ao fornecimento de dados como: (a) Nome completo do usuário; (b) Número do CPF ou CNPJ e (c) Numero de telefone ou correio eletrônico do usuário.

Caso os usuários não forneçam os dados solicitados ou o faça com informações fraudulentas, os provedores de aplicações de Internet devem bloquear as contas. E, para os usuários de redes sociais deve ser garantida a liberdade de manifestação do pensamento, vedado o anonimato.



últimas tramitações


16.03.2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2020.

16.03.2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/20 PÁG 75

12.03.2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-4925/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

12.03.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-4925/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

03.03.2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 437/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, condicionando a postagem de conteúdos nas redes sociais na internet ao fornecimento prévio, pelo usuário, de número telefônico ou endereço de correio eletrônico".




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