PL 460/2020

APRESENTAÇÃO

03.03.2020

AUTORIA

Patricia Ferraz

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

ementa

Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que "dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências", para dispor sobre o cadastro de usuários de aparelhos celulares e a venda de chips por estabelecimentos comerciais.



pontos principais

Visa tornar obrigatório que prestadores de serviços de telecomunicações nas modalidades pós e pré-paga, em operação no território nacional, mantenham cadastro atualizado de usuários.

Os estabelecimentos devem informar aos prestadores de serviços os dados em até 24h após a venda e a ativação e cancelamento de chips na modalidade pré-paga fica condicionada à verificação prévia junto ao usuário de todas as informações constantes



últimas tramitações


13.03.2020

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

13.03.2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2020.

12.03.2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-2315/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

12.03.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-2315/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

03.03.2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 460/2020, pela Deputada Patricia Ferraz (PL/AP), que "Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que 'dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências', para dispor sobre o cadastro de usuários de aparelhos celulares e a venda de chips por estabelecimentos comerciais. ".




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