PLS 63

APRESENTAÇÃO

03.03.2015

AUTORIA

SENADOR Romário

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - A proposição continua a tr...

ementa

Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima e dá outras providências.



pontos principais

O projeto de lei torna crime a conduta de divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima em qualquer meio.

Para os casos em que a divulgação se dá pela Internet, o PL ainda estabelece que o infrator ficará proibido de usar redes sociais ou serviços de mensagens eletrônicas pelo prazo de dois anos.



últimas tramitações


21.12.2018

Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

14.07.2015

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Of. nº 088/2015, da Câmara Municipal de São Lourenço do Sul, com manifestação sobre a matéria (fl. 4 e seguintes). Matéria aguardando distribuição.




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