PL 475/2020

APRESENTAÇÃO

03.03.2020

AUTORIA

Capitão Alberto Neto

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em a...

ementa

Altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre exclusão de resultados, pelos provedores de aplicação de busca na Internet, de nomes de policiais absolvidos em processos criminais.



pontos principais

Promove alterações ao Marco Civil da Internet para permitir a exclusão de resultados por mecanismos de busca na Internet de buscas relacionadas a prática de crimes - que ja tenham sido julgados improcedentes - por autoridades de segurança pública.

A exclusão dos resultados de busca deverá ser feita a partir de ordem judicial, que deve indicar identificação clara e específica do conteúdo a ser excluído, que permita a localização inequívoca do material.



últimas tramitações


14.04.2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2020.

14.04.2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 632.

13.04.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-1676/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

03.03.2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 475/2020, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre exclusão de resultados, pelos provedores de aplicação de busca na Internet, de nomes de policiais absolvidos em processos criminais".

03.03.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 475/2020, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre exclusão de resultados, pelos provedores de aplicação de busca na Internet, de nomes de policiais absolvidos em processos criminais".




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