PL 504/2020

APRESENTAÇÃO

04.03.2020

AUTORIA

Eduardo Bismarck

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

ementa

Cria o Cadastro Público de Consulta de IMEI.



pontos principais

Cria o Cadastro Público de Consulta de IMEI, cujos dados devem estar disponíveis para consulta de forma livre e gratuita, sem limite de acesso.

O Cadastro deve, também, incluir IMEIS que estejam utilizando IPs de outros países e, em caso de roubo ou furto, autoridades deverão comunicar a ANATEL solicitando a atualização do cadastro em até 24h.

Estabelecimentos comerciais devem manter registros de notas fiscais com Cadastro de Pessoa Física de seus consumidores por até 10 anos.



últimas tramitações


13.03.2020

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

13.03.2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/20 PÁG 128

13.03.2020

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

12.03.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-5351/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

12.03.2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-5351/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)




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