PL 504/2020

APRESENTAÇÃO

04.03.2020

AUTORIA

Eduardo Bismarck

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

ementa

Cria o Cadastro Público de Consulta de IMEI.



pontos principais

Cria o Cadastro Público de Consulta de IMEI, cujos dados devem estar disponíveis para consulta de forma livre e gratuita, sem limite de acesso.

O Cadastro deve, também, incluir IMEIS que estejam utilizando IPs de outros países e, em caso de roubo ou furto, autoridades deverão comunicar a ANATEL solicitando a atualização do cadastro em até 24h.

Estabelecimentos comerciais devem manter registros de notas fiscais com Cadastro de Pessoa Física de seus consumidores por até 10 anos.



últimas tramitações


13.03.2020

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

12.03.2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-5351/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

12.03.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-5351/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

04.03.2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 504/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Cria o Cadastro Público de Consulta de IMEI".

04.03.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 504/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Cria o Cadastro Público de Consulta de IMEI".




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