PL 365/2020

APRESENTAÇÃO

18.02.2020

AUTORIA

Ricardo Izar

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF.

ementa

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para incluir entidades filantrópicas no rol de exceções à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e estabelecer limite à aplicação de multa a essas entidades.



pontos principais

Visa alterar a Lei de Proteção de Dados Pessoais, lei n. 13.709/2018, a fim de excepcionar entidades filantrópicas da aplicação da Lei.

O PL altera o artigo 4o, a fim de prever que a Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por entidades filantrópicas quando em campanhas para arrecadação de fundos. A proposição ainda prevê que indivíduos que se sintam desconfortáveis com possíveis comunicações enviadas por entidades filantrópicas devem notifica-las a fim de não receber mais as comunicações.

Por fim, estabelece o limite máximo de 5 salários mínimos para multas administrativas aplicadas às entidades filantrópicas que violem a LGPD.



últimas tramitações


05.03.2020

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF.

05.03.2020

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF.

04.03.2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2020.

03.03.2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

03.03.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)




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