Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para incluir entidades filantrópicas no rol de exceções à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e estabelecer limite à aplicação de multa a essas entidades.
Visa alterar a Lei de Proteção de Dados Pessoais, lei n. 13.709/2018, a fim de excepcionar entidades filantrópicas da aplicação da Lei.
O PL altera o artigo 4o, a fim de prever que a Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por entidades filantrópicas quando em campanhas para arrecadação de fundos. A proposição ainda prevê que indivíduos que se sintam desconfortáveis com possíveis comunicações enviadas por entidades filantrópicas devem notifica-las a fim de não receber mais as comunicações.
Por fim, estabelece o limite máximo de 5 salários mínimos para multas administrativas aplicadas às entidades filantrópicas que violem a LGPD.
05.03.2020
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF.
05.03.2020
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF.
04.03.2020
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2020.
03.03.2020
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
03.03.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
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