PL 240/2020

APRESENTAÇÃO

11.02.2020

AUTORIA

Léo Moraes

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

ementa

Cria a Lei da Inteligência Artificial, e dá outras providências.



pontos principais

Visa estabelecer parâmetros para a implementação de tecnologias de Inteligência Artificial (IA) no Brasil, bem como criar mais segurança jurídica para o investimento de produtos e serviços nesta área, nos limites da ética e dos Direitos Humanos.

Determina como princípios de IA a Transparência, Segurança e confiabilidade; Proteção da privacidade, dados pessoais e Direito Autoral; e Respeito a ética, aos direitos humanos e valores democráticos.

Prevê que as soluções e programas de IA (a) não podem ferir seres humanos e nem serem utilizadas para destruição em massa; (b) cumprir protocolos de Direito Internacional, como direito à vida e Direitos Humanos; (c) estar submetidos a seres humanos e operados por responsáveis técnicos; (d) estar submetidos aos pressupostos legais e órgãos de controle e fiscalização; e (e) passar por período probatório na academia científica antes de obter registro de operação.



últimas tramitações


19.02.2020

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

18.02.2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/2020.

17.02.2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-21/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

11.02.2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 240/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Cria a Lei da Inteligência Artificial, e dá outras providências. ".




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