PL 282/2020

APRESENTAÇÃO

12.02.2020

AUTORIA

Cássio Andrade

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 282/2020, pel...

ementa

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer punições a motoristas de aplicativos que cancelem injustificadamente corridas já aceitas.



pontos principais

Visa alterar a Política Nacional de Mobilidade Urbana para prever punição a "condutores que cancelarem injustificadamente corridas já aceitas no aplicativo ou outra plataforma de comunicação em rede".



últimas tramitações


12.02.2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 282/2020, pelo Deputado Cássio Andrade (PSB/PA), que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer punições a motoristas de aplicativos que cancelem injustificadamente corridas já aceitas".




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