PL 283/2020

APRESENTAÇÃO

12.02.2020

AUTORIA

Cássio Andrade

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

ementa

Dispõe sobre o rito sumário para a retirada de conteúdos ilegais de redes sociais.



pontos principais

Visa alterar o Marco Civil da Internet, a fim de introduzir nova seção a respeito da "Retirada sumária de conteúdos ilegais".

Cria um sistema para retirada de conteúdos ilegais de redes sociais, que deverá ser disponibilizado de maneira clara e constante por provedores de aplicações de Internet. Com o sistema, usuários deverão poder notificar provedores de conteúdo imediatamente sobre conteúdo ilegal que deverá ser removido ou ter acesso bloqueado, verificada a ilegalidade.

Caso verificada a ilegalidade, provedores de aplicações de Internet, devem remover ou bloquear o acesso em 24 horas para os que sejam considerados "obviamente ilegais" ou em até 7 dias da notificação para outros conteúdos.

Conteúdos removidos deverão ser armazenados em acesso público para efeito de prova e cópias do conteúdo ilegal também devem ser retiradas.



últimas tramitações


27.02.2020

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

27.02.2020

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

27.02.2020

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

21.02.2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/20 PÁG 60.

21.02.2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2020.




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