PL 283/2020

APRESENTAÇÃO

12.02.2020

AUTORIA

Cássio Andrade

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-2712/2015. Proposição Sujeit...

ementa

Dispõe sobre o rito sumário para a retirada de conteúdos ilegais de redes sociais.



pontos principais

Visa alterar o Marco Civil da Internet, a fim de introduzir nova seção a respeito da "Retirada sumária de conteúdos ilegais".

Cria um sistema para retirada de conteúdos ilegais de redes sociais, que deverá ser disponibilizado de maneira clara e constante por provedores de aplicações de Internet. Com o sistema, usuários deverão poder notificar provedores de conteúdo imediatamente sobre conteúdo ilegal que deverá ser removido ou ter acesso bloqueado, verificada a ilegalidade.

Caso verificada a ilegalidade, provedores de aplicações de Internet, devem remover ou bloquear o acesso em 24 horas para os que sejam considerados "obviamente ilegais" ou em até 7 dias da notificação para outros conteúdos.

Conteúdos removidos deverão ser armazenados em acesso público para efeito de prova e cópias do conteúdo ilegal também devem ser retiradas.



últimas tramitações


20.02.2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-2712/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

12.02.2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 283/2020, pelo Deputado Cássio Andrade (PSB/PA), que "Dispõe sobre o rito sumário para a retirada de conteúdos ilegais de redes sociais".




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