PL 308/2020

APRESENTAÇÃO

12.02.2020

AUTORIA

Marília Arraes

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 308/2020, pel...

ementa

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o cadastro de motoristas e usuários em aplicativos de transporte de passageiros ou cargas.



pontos principais

Altera o Lei que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (lei 12.587/2012) a fim de tornar obrigatório que os aplicativos de transporte exijam apresentação de documento oficial com foto no momento de cadastramento de prestadores de serviço e usuários. O PL também visa tornar obrigatório que o aplicativo mostre a foto de passageiro e motorista durante a prestação do serviço.



últimas tramitações


12.02.2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 308/2020, pela Deputada Marília Arraes (PT/PE), que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o cadastro de motoristas e usuários em aplicativos de transporte de passageiros ou cargas".




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