Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o cadastro de motoristas e usuários em aplicativos de transporte de passageiros ou cargas.
Altera o Lei que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (lei 12.587/2012) a fim de tornar obrigatório que os aplicativos de transporte exijam apresentação de documento oficial com foto no momento de cadastramento de prestadores de serviço e usuários. O PL também visa tornar obrigatório que o aplicativo mostre a foto de passageiro e motorista durante a prestação do serviço.
12.03.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-387/2020.
12.03.2020
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-387/2020.
04.03.2020
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/20 PÁG 138
03.03.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-1572/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
03.03.2020
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-1572/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
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