PL 310/2020

APRESENTAÇÃO

13.02.2020

AUTORIA

Nereu Crispim

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em a...

ementa

Altera o art. 154-A, constante do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que dispõe sobre Invasão de dispositivo informático.



pontos principais

Aumenta as penas aplicáveis ao Crime de Invasão de Dispositivo Informático para (a) Reclusão de seis meses a dois anos, e multa; ou (b) Pena de reclusão de um a três anos, no caso de divulgação de conteúdo de comunicações privadas cuja obtenção tenha sido feita com a invasão.



últimas tramitações


21.02.2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 222/02/20 PÁG 77.

20.02.2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-3545/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

20.02.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-3545/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

13.02.2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 310/2020, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS), que "Altera o art. 154-A, constante do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que dispõe sobre Invasão de dispositivo informático".

13.02.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 310/2020, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS), que "Altera o art. 154-A, constante do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que dispõe sobre Invasão de dispositivo informático".




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