Dispõe sobre o crime de invadir dispositivo informático, sem a devida autorização, modificando conteúdo de sítio da internet.
O projeto altera o Código Penal para tipificar a conduta de invasão de dispositivo informático, sem autorização, modificando conteúdo de sítio da internet (defacement).
Segundo a justificativa do autor, "os ataques dessa natureza podem ser utilizados com finalidade política ou ativista, com a intenção de degradar ou desmoralizar por meio da internet informações transmitidas por outras companhias ou instituições privadas ou públicas. Também, pode estar por trás desses ataques a intenção de atacar a honra de outrem, ou, também, o simples fato de reconhecimento pessoal, demonstrando pra a comunidade hacker que o sujeito é capaz de invadir determinados dispositivos informáticos."
30.10.2018
PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9215/2018, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), que: "Nos termos do Art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, a inclusão na Ordem do Dia do PL Nº 3357/2015, que Acrescenta o § 6º ao art. 154-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o tipo penal de invasão de dispositivo informático, sem a devida autorização, modificando conteúdo de sítio da internet".
09.08.2018
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/08/2018, Letra B.
08.08.2018
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Valmir Prascidelli.
07.08.2018
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
24.05.2018
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Prazo de Vista Encerrado
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